REsp 2178214 - DECISAO

REsp 2178214 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica que justificasse a aplicação cumulativa das duas majorantes, aplicou-se a fração de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, e na conformidade com a Súmula 443/STJ, procedendo-se à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANTONIO BRUNO JESUS XAVIER DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

ANTONIO BRUNO JESUS XAVIER DE PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e específica que justificasse a aplicação cumulativa das duas majorantes, aplicou-se a fração de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3), nos termos do art. 68, parágrafo único, e na conformidade com a Súmula 443/STJ, procedendo-se à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Manter regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.