AREsp 2785468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que a defesa não apontou dispositivos infraconstitucionais e que o art. 42 da Lei 11.343/06 não foi desconsiderado. A apreensão de 111,5 kg de cocaína e a natureza especialmente nociva da substância justificaram a majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses, e a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de adoção de frações matemáticas fixas na dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZIO PARANA FERRARI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ELIZIO PARANA FERRARI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei 11.343/06 pela exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 sem fundamentação adequada
  2. 2 Existência de direito subjetivo a frações matemáticas fixas (1/6, 1/8) na dosimetria da pena
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (limites e padrões de revisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que a defesa não apontou dispositivos infraconstitucionais e que o art. 42 da Lei 11.343/06 não foi desconsiderado. A apreensão de 111,5 kg de cocaína e a natureza especialmente nociva da substância justificaram a majoração da pena-base em 1 ano e 3 meses, e a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de adoção de frações matemáticas fixas na dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.