REsp 2177766 - DECISAO

REsp 2177766 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora a natureza da droga seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (14,5 g de cocaína) não é expressiva, sendo manifestamente desproporcional majorar a pena-base apenas em razão dessa natureza; mantiveram-se, contudo, a majoração pelos antecedentes e a agravante de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa.

Parties
Recorrente: IVAN FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

IVAN FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em confronto com a individualização da pena do art. 59 do CP
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena quando a quantidade apreendida não é expressiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora a natureza da droga seja circunstância relevante, a quantidade apreendida (14,5 g de cocaína) não é expressiva, sendo manifestamente desproporcional majorar a pena-base apenas em razão dessa natureza; mantiveram-se, contudo, a majoração pelos antecedentes e a agravante de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa
  • Manter majoração em 1/6 pela reincidência resultando na pena definitiva de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa