AREsp 2307330 - DECISAO

AREsp 2307330 - DECISAO

O Tribunal manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ por jurisprudência dominante; contudo, reconhecendo que a mesma prova concreta foi usada para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (produzindo bis in idem), tornou neutra a valoração da culpabilidade, determinando a redução proporcional da pena-base e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Parties
Apelante/condenado: Recorrente; Fiscal/parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Valdomiro; Testemunha: Carlos Alberto de Jesus; Terceiro: Daniel de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Incidentes De Habeas Corpus) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso Especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar pena em 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Personalidade Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/condenado

Ministério Público Federal

Fiscal/parecer

Valdomiro

Vítima

Carlos Alberto de Jesus

Testemunha

Daniel de Jesus

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Incidentes De Habeas Corpus) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possível bis in idem na valoração de culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 Valoração da personalidade sem perícia técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ por jurisprudência dominante; contudo, reconhecendo que a mesma prova concreta foi usada para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (produzindo bis in idem), tornou neutra a valoração da culpabilidade, determinando a redução proporcional da pena-base e, por isso, concedeu habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

Recurso Especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar pena em 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.