AREsp 2409042 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade vinculada do julgador, não há percentual matemático obrigatório para exasperação da pena-base, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias (uso de documento falso e possibilidade de prejuízo elevado), e rever tal valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Vinculada, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Falso Art. 59 Do Código Penal Discricionariedade Vinculada Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena quanto à fração de aumento da pena-base
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade vinculada do julgador, não há percentual matemático obrigatório para exasperação da pena-base, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias (uso de documento falso e possibilidade de prejuízo elevado), e rever tal valoração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.