AREsp 2411582 - ACORDAO

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O acórdão manteve a majoração da pena-base porque a fundamentação foi idônea e concreta, fundada no prejuízo significativo aos cofres públicos no montante de R$ 39.714,67 e em precedentes do STJ que reconhecem que prejuízos sistêmicos à autarquia previdenciária justificam a avaliação desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inserção De Dados Falsos, Consequências Do Crime, Prejuízo À Previdência Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inserção De Dados Falsos Consequências Do Crime Prejuízo À Previdência Social

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em razão das consequências do crime está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a majoração da pena-base porque a fundamentação foi idônea e concreta, fundada no prejuízo significativo aos cofres públicos no montante de R$ 39.714,67 e em precedentes do STJ que reconhecem que prejuízos sistêmicos à autarquia previdenciária justificam a avaliação desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial