AREsp 2393880 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a fração de aumento da pena na continuidade delitiva deve ser fixada com base no número de infrações cometidas; diante da constatação de quatro crimes de roubo, a fração de 1/4 foi considerada correta, afastando-se o pedido de redução para 1/6, e por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Baseada No Número De Infrações, Precedentes
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Fração De Aumento Baseada No Número De Infrações Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da fração adequada de aumento da pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de reforma da dosimetria com fundamento na quantidade de infrações praticadas

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a fração de aumento da pena na continuidade delitiva deve ser fixada com base no número de infrações cometidas; diante da constatação de quatro crimes de roubo, a fração de 1/4 foi considerada correta, afastando-se o pedido de redução para 1/6, e por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial