HC 980707 - DECISAO

HC 980707 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso indevido de antecedentes criminais para negativar a conduta social e repetição de fundamentação sobre as consequências do delito), o relator, de ofício, neutralizou as vetoriais conduta social e consequências; reconheceu a atenuante da confissão mesmo que qualificada e não utilizada como fundamento da condenação, em conformidade com Súmula 545 e jurisprudência do STJ; redimensionou a pena para pena-base de 7 anos, reduziu ao mínimo legal de 6 anos na segunda fase por aplicação da atenuante, aplicou a redução pela tentativa (1/3) e fixou a pena final em 4 anos de reclusão, alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: VILTON ANTÔNIO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000960-93.2011.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator, in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício em decisão monocrática para redimensionar a dosimetria e alterar regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Conduta Social, Consequências Do Delito, Regime Inicial, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Conduta Social Consequências Do Delito Regime Inicial +1 more

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Parties

VILTON ANTÔNIO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000960-93.2011.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 uso de antecedentes criminais para negativar conduta social na pena-base
  3. 3 valoração das consequências do delito na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria (uso indevido de antecedentes criminais para negativar a conduta social e repetição de fundamentação sobre as consequências do delito), o relator, de ofício, neutralizou as vetoriais conduta social e consequências; reconheceu a atenuante da confissão mesmo que qualificada e não utilizada como fundamento da condenação, em conformidade com Súmula 545 e jurisprudência do STJ; redimensionou a pena para pena-base de 7 anos, reduziu ao mínimo legal de 6 anos na segunda fase por aplicação da atenuante, aplicou a redução pela tentativa (1/3) e fixou a pena final em 4 anos de reclusão, alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício em decisão monocrática para redimensionar a dosimetria e alterar regime inicial

Orders

  • neutralizar a negativação da vetorial conduta social na pena-base
  • afastar a negativação das consequências do delito na pena-base