AREsp 2791732 - DECISAO

AREsp 2791732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as atenuantes reconhecidas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o pedido de abrandamento do regime não foi analisado por ausência de debate na instância de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO VITORINO DE SOUZA NERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Alegação de direito ao regime aberto não debatida na instância de origem (óbices das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as atenuantes reconhecidas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o pedido de abrandamento do regime não foi analisado por ausência de debate na instância de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.