REsp 2006130 - ACORDAO

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O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar o regime inicial semiaberto e para afastar a substituição da pena por restritiva de direitos, fundamentando-se na reincidência do condenado e na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e insuficiência das medidas restritivas para a reprovação e prevenção do crime; assim, o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar o regime inicial semiaberto e para afastar a substituição da pena por restritiva de direitos, fundamentando-se na reincidência do condenado e na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e insuficiência das medidas restritivas para a reprovação e prevenção do crime; assim, o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.