AREsp 2743807 - DECISAO

AREsp 2743807 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Juízo sentenciante fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a consequente aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata para cada vetorial, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório.

Parties
Agravante: RAFAEL DIEGO SILVA; Agravante: JULIO CESAR GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Discricionariedade Vinculada

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Parties

RAFAEL DIEGO SILVA

Agravante

JULIO CESAR GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  3. 3 Valoração negativa de circunstâncias judiciais (vetoriais)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Juízo sentenciante fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa de três circunstâncias judiciais e a consequente aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstrata para cada vetorial, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.