AREsp 2797291 - ACORDAO
A negativação da conduta social com base em comportamento violento no ambiente familiar, quando fundada em fatos concretos e devidamente motivada, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade na dosimetria examinada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JOSE CICERO RODRIGUES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Conduta Social
Case Brief
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Parties
JOSE CICERO RODRIGUES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Validade da negativação da conduta social baseada exclusivamente em comportamento violento no ambiente familiar para exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
A negativação da conduta social com base em comportamento violento no ambiente familiar, quando fundada em fatos concretos e devidamente motivada, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade na dosimetria examinada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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