REsp 1987249 - DECISAO

REsp 1987249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento quanto às teses de negativação das circunstâncias 'culpabilidade' e 'consequências' e porque eventual revisão da avaliação da transnacionalidade exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo avaliou as circunstâncias e reduziu a pena-base ao mínimo legal com fundamentação vinculada à discricionariedade.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Carlos Roberto Costa; Réu: Carlos Nataniel Wanzeler; Ré: Priscila Freitas Costas; Ré: Jozélia Miriam Sangali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Prequestionamento, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Prequestionamento Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Carlos Roberto Costa

Recorrido

Carlos Nataniel Wanzeler

Réu

Priscila Freitas Costas

Ré

Jozélia Miriam Sangali

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 59 do Código Penal ao não agravar a culpabilidade pela ocultação de bens em nome da filha
  2. 2 Se a transnacionalidade da conduta configura circunstância negativa impugnável sem reexame de provas
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das teses relativas à culpabilidade e às consequências para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento quanto às teses de negativação das circunstâncias 'culpabilidade' e 'consequências' e porque eventual revisão da avaliação da transnacionalidade exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo avaliou as circunstâncias e reduziu a pena-base ao mínimo legal com fundamentação vinculada à discricionariedade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.