HC 785219 - ACORDAO

HC 785219 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não foi possível examinar as alegações em razão da ausência de cópia da sentença nos autos, e a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância originária, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Everton de Paula Bona; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ausência De Peça Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Ausência De Peça Processual

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Parties

Everton de Paula Bona

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi desproporcionalmente exasperada por razão da quantidade/variedade de drogas
  3. 3 Impossibilidade de exame por ausência de peça processual (cópia da sentença) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não foi possível examinar as alegações em razão da ausência de cópia da sentença nos autos, e a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância originária, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.