HC 980651 - DECISAO

HC 980651 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para redimensionar a pena em razão de constrangimento ilegal decorrente da negativação da vetorial da culpabilidade por fundamentação vaga e genérica, mantendo-se as demais questões sem provimento por implicarem revolvimento de fatos ou supressão de instância; fixou-se a pena em 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 000591-88.2012.8.15.0011); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Writ concedido liminarmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Da Culpabilidade, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Qualificadora Da Emboscada, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Negativação Da Culpabilidade Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Qualificadora Da Emboscada Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 000591-88.2012.8.15.0011)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena apontada pelo impetrante
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Negativação da vetorial da culpabilidade fundamentada de forma vaga e genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus apenas para redimensionar a pena em razão de constrangimento ilegal decorrente da negativação da vetorial da culpabilidade por fundamentação vaga e genérica, mantendo-se as demais questões sem provimento por implicarem revolvimento de fatos ou supressão de instância; fixou-se a pena em 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Writ concedido liminarmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação