AREsp 2481577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e inidônea para valoração negativa das circunstâncias do delito, não demonstrando elementos que as tornassem extraordinárias em relação ao tipo penal; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não se justificou a revisão da dosimetria por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DIO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Delito, Roubo Simples, Premeditação, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Delito Roubo Simples Premeditação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DIO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do juiz de primeiro grau para valoração negativa das circunstâncias do delito foi idônea e suficiente para justificar a majoração da pena-base
  2. 2 Alegada violação ao artigo 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e inidônea para valoração negativa das circunstâncias do delito, não demonstrando elementos que as tornassem extraordinárias em relação ao tipo penal; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não se justificou a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial desprovido