REsp 2149785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a questão da dosimetria foi enfrentada, aplicou-se a Súmula 231/STJ para impedir redução da pena abaixo do mínimo legal e evitou-se qualquer reformatio in pejus, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 231/stj Embargos De Declaração

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Parties

JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de reformatio in pejus na dosimetria da pena?
  2. 2 A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena aquém do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: a questão da dosimetria foi enfrentada, aplicou-se a Súmula 231/STJ para impedir redução da pena abaixo do mínimo legal e evitou-se qualquer reformatio in pejus, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados