AREsp 2760943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime), a exasperação da pena-base observou critério justificável (uso de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário), não há evidente desproporcionalidade que autorize revisão e o crime praticado durante cumprimento de pena autoriza elevação da pena-base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Inicial, Causas De Aumento
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Inicial Causas De Aumento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena (aumentos da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis) foi realizada de forma proporcional e individualizada, sem ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime), a exasperação da pena-base observou critério justificável (uso de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário), não há evidente desproporcionalidade que autorize revisão e o crime praticado durante cumprimento de pena autoriza elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial