REsp 2154091 - ACORDAO

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A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, conforme a jurisprudência das Turmas e o decidido pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS; por isso, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e, não havendo fundamento apto a alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DA SILVA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Ratio Decidendi

A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, conforme a jurisprudência das Turmas e o decidido pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS; por isso, a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e, não havendo fundamento apto a alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 231/STJ.