AREsp 2600624 - ACORDAO

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A valoração negativa da conduta social não pode fundar-se exclusivamente em processos penais em curso; apenas fatos extrapenais e, quando pertinentes, condenações transitadas em julgado devem ser considerados como antecedentes, de modo que a utilização de processos pendentes para desabonar a conduta social é incompatível com a orientação consolidada do STJ (Tema 1077), o que justifica declarar inexistentes circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social baseada exclusivamente em processos penais em curso é válida para a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa da conduta social não pode fundar-se exclusivamente em processos penais em curso; apenas fatos extrapenais e, quando pertinentes, condenações transitadas em julgado devem ser considerados como antecedentes, de modo que a utilização de processos pendentes para desabonar a conduta social é incompatível com a orientação consolidada do STJ (Tema 1077), o que justifica declarar inexistentes circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a inexistência de circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria em relação ao recorrente