REsp 2051293 - ACORDAO

REsp 2051293 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o Tema 585/STJ, decidiu que nos casos de multirreincidência a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível apenas a compensação proporcional; no caso concreto determinou-se o aumento das penas intermediárias em 1/12, alterando a dosimetria e elevando a pena definitiva para 18 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e 51 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (julgado Pela Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tema Repetitivo 585/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Tema Repetitivo 585/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, nos casos de multirreincidência, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência ou se deve prevalecer a preponderância da agravante, admitindo-se apenas compensação proporcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando o Tema 585/STJ, decidiu que nos casos de multirreincidência a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível apenas a compensação proporcional; no caso concreto determinou-se o aumento das penas intermediárias em 1/12, alterando a dosimetria e elevando a pena definitiva para 18 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e 51 dias-multa.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando a multirreincidência
  • Aumentar as penas intermediárias em 1/12 (um doze avos)