AREsp 2708510 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena se encontra dentro da discricionariedade vinculada do julgador, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque a alegação relativa à inaplicabilidade da majorante do art. 168, §1º, II, do CP não foi prequestionada no Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Majorante (art. 168, §1º, II, Cp), Princípio Da Proporcionalidade, Apropriação Indébita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Majorante (art. 168, §1º, Ii, Cp) Princípio Da Proporcionalidade Apropriação Indébita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente acerca da inaplicabilidade da majorante do art. 168, §1º, II, do Código Penal ao síndico de condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena se encontra dentro da discricionariedade vinculada do julgador, observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e porque a alegação relativa à inaplicabilidade da majorante do art. 168, §1º, II, do CP não foi prequestionada no Tribunal de origem, inviabilizando seu exame nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial