AREsp 2467463 - ACORDAO

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Por entender que a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ quando devidamente justificado, e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação idônea sobre a dosimetria (incluindo a compensação entre confissão espontânea e reincidência) e não tendo a defesa colacionado precedentes que afastassem o óbice da Súmula 83, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Mato Grosso; Parte Contrária/contraminuta: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Critério De Aumento Da Pena Base, Pena Base Acima Do Mínimo Legal, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E II, Cp), Súmula 83/stj, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Critério De Aumento Da Pena Base Pena Base Acima Do Mínimo Legal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Ii, Cp) Súmula 83/stj Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Mato Grosso

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Contrária/contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima como critério de aumento da pena-base é desproporcional em comparação à fração de 1/6 por vetorial judicial negativado

Ratio Decidendi

Por entender que a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima é parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ quando devidamente justificado, e tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação idônea sobre a dosimetria (incluindo a compensação entre confissão espontânea e reincidência) e não tendo a defesa colacionado precedentes que afastassem o óbice da Súmula 83, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial