REsp 2086041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Michel Gomes Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Atenuante Genérica, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Atenuante Genérica Flagrante Ilegalidade Súmula 7

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Michel Gomes Gaspar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem apresenta flagrante ilegalidade apta a justificar revisão pelo STJ
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial