HC 962212 - ACORDAO

HC 962212 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque a matéria da dosimetria da pena não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ por supressão de instância (CR/1988, art. 105, I, "c").

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ausência De Impugnação Específica, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ausência De Impugnação Específica Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque a matéria da dosimetria da pena não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ por supressão de instância (CR/1988, art. 105, I, "c").

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.