REsp 2153695 - ACORDAO

REsp 2153695 - ACORDAO

O incremento da pena-base em fração superior a 1/6 foi considerado idôneo e proporcional diante da existência de 13 condenações criminais transitadas em julgado que negativaram os antecedentes do recorrente, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade a justificar reforma; ademais, não houve reformatio in pejus porque não houve agravamento da pena privativa de liberdade, devendo ser restabelecido apenas o quantum de 15 dias-multa fixado na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pela Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reformatio in Pejus, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reformatio in Pejus Furto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acréscimo da pena-base em fração superior a 1/6, em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais, encontra-se devidamente fundamentado e observa o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se houve reformatio in pejus na revisão da dosimetria realizada em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O incremento da pena-base em fração superior a 1/6 foi considerado idôneo e proporcional diante da existência de 13 condenações criminais transitadas em julgado que negativaram os antecedentes do recorrente, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade a justificar reforma; ademais, não houve reformatio in pejus porque não houve agravamento da pena privativa de liberdade, devendo ser restabelecido apenas o quantum de 15 dias-multa fixado na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o quantum de 15 dias-multa fixado na sentença
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório