AREsp 2518981 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito, manteve-se a dosimetria do Tribunal de origem por estar fundamentada na circunstância fática (horário e local que aumentaram a vulnerabilidade da vítima); aplicou-se a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), inviabilizando a pretensão recursal; além disso, questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial, competindo ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Circunstâncias Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Circunstâncias Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, no mérito, manteve-se a dosimetria do Tribunal de origem por estar fundamentada na circunstância fática (horário e local que aumentaram a vulnerabilidade da vítima); aplicou-se a jurisprudência consolidada de que circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), inviabilizando a pretensão recursal; além disso, questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.