AREsp 1461401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP decorre de juízo discricionário sobre fatos e circunstâncias aptas a reduzir a pena, e a modificação dessa conclusão imporia o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Incidência Da Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento De Dívida (lei 11.941/2009)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Incidência Da Súmula 7/stj Extinção Da Punibilidade Parcelamento De Dívida (lei 11.941/2009)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ quando a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relação entre adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e a atenuante do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP decorre de juízo discricionário sobre fatos e circunstâncias aptas a reduzir a pena, e a modificação dessa conclusão imporia o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.