REsp 2017886 - ACORDAO

REsp 2017886 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em razão de confissão reconhecida nos autos (mesmo que não utilizada como fundamento da condenação), reduzindo-se a pena intermediária em 1/6 e fixando-a em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão; não se conheceu da tese relativa ao aumento desproporcional da pena-base por maus antecedentes por se tratar de inovação recursal e ausência de prequestionamento, sendo adequada a fração de aumento de 1/8 adotada pela instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Maus Antecedentes, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 545 STJ, Tema Repetitivo 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Maus Antecedentes Prequestionamento Supressão De Instância Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em razão de confissão reconhecida nos autos (mesmo que não utilizada como fundamento da condenação), reduzindo-se a pena intermediária em 1/6 e fixando-a em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão; não se conheceu da tese relativa ao aumento desproporcional da pena-base por maus antecedentes por se tratar de inovação recursal e ausência de prequestionamento, sendo adequada a fração de aumento de 1/8 adotada pela instância anterior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Reduzir a pena intermediária em 1/6 e fixá-la em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão