AREsp 2626154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os fundamentos da decisão de inadmissão tenham sido enfrentados (afastando a Súmula 182) e a Súmula 7 não obste a exame da dosimetria pela folha de antecedentes, não houve prequestionamento específico quanto à tese de bis in idem; ademais, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada com indicação de páginas distintas e existência de múltiplas condenações aptas a configurar multirreincidência, e a prática de novo crime durante cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: ADAM BRYAN VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Bis in Idem Antecedentes Criminais Pena Base

Case Brief

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Parties

ADAM BRYAN VIEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento sobre a tese de bis in idem
  3. 3 Correção da dosimetria da pena à luz da folha de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os fundamentos da decisão de inadmissão tenham sido enfrentados (afastando a Súmula 182) e a Súmula 7 não obste a exame da dosimetria pela folha de antecedentes, não houve prequestionamento específico quanto à tese de bis in idem; ademais, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada com indicação de páginas distintas e existência de múltiplas condenações aptas a configurar multirreincidência, e a prática de novo crime durante cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.