REsp 2056653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está amparada na discricionariedade do julgador e não se constatou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a revisão, sendo que a reestruturação pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: Tiago; Recorrido: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Discricionariedade Do Julgador, Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Discricionariedade Do Julgador Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Tiago

Recorrido

Victor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento das circunstâncias judiciais
  3. 3 Limites da revisão em sede de recurso especial (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está amparada na discricionariedade do julgador e não se constatou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a revisão, sendo que a reestruturação pretendida pelo recorrente implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.