REsp 2078611 - ACORDAO

REsp 2078611 - ACORDAO

O art. 64, I, do Código Penal limita os efeitos da reincidência ao prazo de cinco anos, mas não impede que condenações alcançadas pelo prazo depurador sejam consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena; por isso, deve ser reconhecida a circunstância judicial de maus antecedentes e anulado o acórdão que a afastou.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WILLIAM LIMA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prazo Depurador, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prazo Depurador Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WILLIAM LIMA PEDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se condenações criminais alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O art. 64, I, do Código Penal limita os efeitos da reincidência ao prazo de cinco anos, mas não impede que condenações alcançadas pelo prazo depurador sejam consideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena; por isso, deve ser reconhecida a circunstância judicial de maus antecedentes e anulado o acórdão que a afastou.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido