REsp 2026652 - ACORDAO

REsp 2026652 - ACORDAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão da confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação; contudo, em razão da multirreincidência do recorrente, não se admitiu a compensação integral com a agravante da reincidência, determinando-se compensação proporcional entre a atenuante e a agravante (reduzindo a exasperação de 1/3 para 1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e o afastamento da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Fabio; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fabio

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral ou proporcional da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  2. 2 Adequação da fundamentação para a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão da confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação; contudo, em razão da multirreincidência do recorrente, não se admitiu a compensação integral com a agravante da reincidência, determinando-se compensação proporcional entre a atenuante e a agravante (reduzindo a exasperação de 1/3 para 1/6), resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 31 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e o afastamento da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  • Compensar proporcionalmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal