AREsp 2750044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações transitadas em julgado para fins de maus antecedentes e, separadamente, para agravar por reincidência, desde que as condenações consideradas em cada fase sejam distintas; ademais, a análise realizada consistiu em revaloração de elementos já descritos na sentença e no acórdão, não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMERSON PEDROSO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON PEDROSO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para agravar a pena em razão da reincidência caracteriza bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o uso de condenações transitadas em julgado para fins de maus antecedentes e, separadamente, para agravar por reincidência, desde que as condenações consideradas em cada fase sejam distintas; ademais, a análise realizada consistiu em revaloração de elementos já descritos na sentença e no acórdão, não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.