AREsp 2831011 - DECISAO

AREsp 2831011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos sobre culpabilidade não houve prequestionamento, impedindo exame por força das Súmulas 282 e 356/STF; a valoração da personalidade pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos concretos dos autos e sua reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; quanto à indenização, houve pedido expresso na denúncia de 50 salários mínimos e a sentença fixou R$50.000,00 (valor inferior ao pedido), de modo que estão presentes os requisitos para liquidação parcial do dano e não há ilegalidade a ser sanada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOVELINO ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Prequestionamento, Valoração Da Personalidade, Súmula 7/stj, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Danos Morais Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Prequestionamento Valoração Da Personalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOVELINO ALVES TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para exame de matéria de culpabilidade
  2. 2 Valoração da personalidade como circunstância judicial (art. 59 CP)
  3. 3 Requisitos para liquidação parcial de dano na sentença (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos sobre culpabilidade não houve prequestionamento, impedindo exame por força das Súmulas 282 e 356/STF; a valoração da personalidade pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos concretos dos autos e sua reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ; quanto à indenização, houve pedido expresso na denúncia de 50 salários mínimos e a sentença fixou R$50.000,00 (valor inferior ao pedido), de modo que estão presentes os requisitos para liquidação parcial do dano e não há ilegalidade a ser sanada. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.