HC 983035 - DECISAO

HC 983035 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca redimensionar a reprimenda e reexaminar a dosimetria, o que não é cabível na via estreita do HC na ausência de flagrante ilegalidade; o juízo singular e o Tribunal de Justiça de Pernambuco fundamentaram a dosimetria, utilizaram uma qualificadora para a tipificação e outra para exasperar a pena-base, procedimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de qualificadoras sobejantes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Gabriel Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Reincidência E Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Bis in Idem Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

Gabriel Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 uso de qualificadoras para exasperar a pena-base e possível bis in idem
  3. 3 individualização das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca redimensionar a reprimenda e reexaminar a dosimetria, o que não é cabível na via estreita do HC na ausência de flagrante ilegalidade; o juízo singular e o Tribunal de Justiça de Pernambuco fundamentaram a dosimetria, utilizaram uma qualificadora para a tipificação e outra para exasperar a pena-base, procedimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o deslocamento de qualificadoras sobejantes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.