AREsp 2624194 - ACORDAO

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Avaliada a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do delito (ato de passar-se por flanelinha) e dos antecedentes (seis condenações anteriores com trânsito em julgado) foi idônea, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o redimensionamento da pena em sede de recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Do Delito, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Circunstâncias Do Delito Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base, com base nas circunstâncias do delito e nos antecedentes criminais, foi devidamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Avaliada a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do delito (ato de passar-se por flanelinha) e dos antecedentes (seis condenações anteriores com trânsito em julgado) foi idônea, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o redimensionamento da pena em sede de recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça e a sentença condenatória proferida em primeiro grau