HC 919758 - ACORDAO
A dosimetria é discricionária nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal; não há obrigação de utilização de fração específica (1/6 ou 1/8); a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: AMOS FARIAS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (recurso Known E Negado)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
AMOS FARIAS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (recurso Known E Negado)
Legal Issues
- 1 Se o julgador está obrigado a adotar fração específica de aumento na dosimetria da pena
- 2 Se é possível revisar a dosimetria em habeas corpus sem reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação da atenuante de maioridade relativa e da qualificadora remanescente
Ratio Decidendi
A dosimetria é discricionária nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal; não há obrigação de utilização de fração específica (1/6 ou 1/8); a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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