AREsp 2753092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias do crime (considerando modus operandi, local ermo e premeditação), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão da dosimetria; além disso, a pretensão do agravante demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: Naelson Alves Ferreira; Denunciante: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Naelson Alves Ferreira

Agravante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação para negativação das circunstâncias do crime foi idônea e suficiente para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a análise pretendida pelo agravante demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias do crime (considerando modus operandi, local ermo e premeditação), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão da dosimetria; além disso, a pretensão do agravante demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos elementos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.