AREsp 2793285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena foi devidamente fundamentada, não há imposição de critério matemático rígido na dosimetria, e a fundamentação apresentada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Descaminho, Frações De Aumento

Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Descaminho Frações De Aumento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Legalidade da aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da pena a título de maus antecedentes sem fundamentação idônea
2 Se a fração de 1/8 aplicada na primeira fase da dosimetria é compatível com a jurisprudência e com os princípios da legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação de DIEGO BUENO DA SILVA MARQUES em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão pelo crime de descaminho