AREsp 2795165 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na dosimetria operada pelo Tribunal de origem, incumbe às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de valoração das circunstâncias do crime ou o reexame do contexto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Controle Da Legalidade E Da Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj Controle Da Legalidade E Da Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do contexto fático-probatório
  3. 3 Controle da legalidade e constitucionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na dosimetria operada pelo Tribunal de origem, incumbe às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e constitucionalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de valoração das circunstâncias do crime ou o reexame do contexto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.