HC 939705 - ACORDAO

HC 939705 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter a valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias, sem agravar a pena do réu, tal reforço não configura reformatio in pejus segundo precedentes desta Corte e a tese fixada no Tema Repetitivo 1214; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AUDIFAX SANDRELLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reforço De Fundamentação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reforço De Fundamentação Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

AUDIFAX SANDRELLY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em razão do Tribunal de origem ter reforçado a fundamentação para manter a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime sem agravar a pena do réu

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter a valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias, sem agravar a pena do réu, tal reforço não configura reformatio in pejus segundo precedentes desta Corte e a tese fixada no Tema Repetitivo 1214; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental