HC 928527 - DECISAO

HC 928527 - DECISAO

Por se tratar de ajuste da reprimenda em favor do paciente, impõe-se observar cada item do dispositivo da pena; não é admissível agravar a pena intermediária ou o quantum final em recurso exclusivo da defesa. Assim, acolheram-se os embargos para readequar a pena definitiva conforme pretendido pelo embargante.

Parties
Embargante / Paciente: MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA; Ministério Público: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena readequada para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MICHEL DALIRIO MAZZAROTTO VIANA

Embargante / Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reformatio in pejus parcial na dosimetria quando o recurso é exclusivo da defesa
  2. 2 Se a pena intermediária e o quantum final podem ser agravados em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Necessidade de readequação da pena quando se exclui causa de aumento ou circunstância judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ajuste da reprimenda em favor do paciente, impõe-se observar cada item do dispositivo da pena; não é admissível agravar a pena intermediária ou o quantum final em recurso exclusivo da defesa. Assim, acolheram-se os embargos para readequar a pena definitiva conforme pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; pena readequada para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.