HC 983924 - DECISAO

HC 983924 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi utilizada para revisar dosimetria relativa a condenação transitada em julgado, competência que não cabe a esta Corte Superior, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo a negativação da circunstância apoiada em elementos concretos do autos sobre o modus operandi.

Parties
Paciente: David Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Circunstância Judicial Negativa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Circunstância Judicial Negativa Trânsito Em Julgado

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Parties

David Bezerra da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para revisar dosimetria de pena relativa a decisão transitada em julgado
  2. 2 Valoração de circunstância do crime como negativa com base em elementos do modus operandi
  3. 3 Competência desta Corte Superior diante de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via foi utilizada para revisar dosimetria relativa a condenação transitada em julgado, competência que não cabe a esta Corte Superior, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo a negativação da circunstância apoiada em elementos concretos do autos sobre o modus operandi.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se