HC 844239 - ACORDAO

HC 844239 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou a dosimetria da pena e, aplicando o direito ao esquecimento a antecedentes com lapso temporal superior a dez anos, afastou a valoração negativa, concluiu pela necessidade de redução da pena e, por isso, rejeitou os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Dos Embargos; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Dos Embargos; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração de maus antecedentes criminais datados
  3. 3 Aplicação do direito ao esquecimento (antecedentes antigos)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o Tribunal fundamentou a dosimetria da pena e, aplicando o direito ao esquecimento a antecedentes com lapso temporal superior a dez anos, afastou a valoração negativa, concluiu pela necessidade de redução da pena e, por isso, rejeitou os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.