HC 965281 - ACORDAO

HC 965281 - ACORDAO

Não havendo manifesta ilegalidade, mantém-se a decisão agravada: a individualização da pena é discricionária e vinculada aos parâmetros legais, e a valoração negativa de circunstância judicial (aqui, abuso de confiança) não constitui qualificadora do homicídio e pode ser considerada na dosimetria sem quesitação; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIOLA RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Procedimento Especial Do Júri, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora, Abuso De Confiança
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Procedimento Especial Do Júri Circunstâncias Judiciais Qualificadora Abuso De Confiança

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Parties

FABIOLA RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 Admissibilidade da valoração negativa de circunstância judicial equivalente a qualificadora não quesitada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade, mantém-se a decisão agravada: a individualização da pena é discricionária e vinculada aos parâmetros legais, e a valoração negativa de circunstância judicial (aqui, abuso de confiança) não constitui qualificadora do homicídio e pode ser considerada na dosimetria sem quesitação; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus