HC 974075 - ACORDAO

HC 974075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada ilegalidade flagrante: a utilização da qualificadora do meio cruel para exasperar a pena-base e a valoração negativa das consequências do crime foram fundamentadas e adequadas aos fatos, e a fração de 3/5 aplicada pela continuidade delitiva mostrou-se proporcional face à quantidade de crimes e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE VANILDO BEZERRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização da qualificadora do meio cruel para exasperar a pena-base
  3. 3 Valoração da vetorial consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não demonstrada ilegalidade flagrante: a utilização da qualificadora do meio cruel para exasperar a pena-base e a valoração negativa das consequências do crime foram fundamentadas e adequadas aos fatos, e a fração de 3/5 aplicada pela continuidade delitiva mostrou-se proporcional face à quantidade de crimes e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a dosimetria da pena