AREsp 2554581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria implicaria reexame de prova e não há, no acórdão recorrido, ilegalidade ou erro de direito apto a autorizar o reexame nesta Corte, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCICLEUDO FERREIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCICLEUDO FERREIRA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da prova pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da dosimetria implicaria reexame de prova e não há, no acórdão recorrido, ilegalidade ou erro de direito apto a autorizar o reexame nesta Corte, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.