AREsp 2687941 - DECISAO

AREsp 2687941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base em circunstâncias concretas do caso (culpabilidade e circunstâncias do crime), sem ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar revisão nesta Corte; quanto à majorante do furto noturno, o Tribunal de origem já havia, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, adequarem-se ao entendimento do STJ (Tema 1087) afastando a causa de aumento, não havendo outra nulidade ou ofensa aos dispositivos apontados que justifique reforma do acórdão.

Parties
Agravante: GIULIANO JOAQUIM HENRIQUE; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Crime De Resistência, Admissão E Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc), Jurisprudência Do STJ (tema 1087)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Crime De Resistência Admissão E Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc) Jurisprudência Do STJ (tema 1087)

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Parties

GIULIANO JOAQUIM HENRIQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do furto noturno (§1º do art. 155 CP) no furto qualificado (§4º do art. 155 CP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para o crime de resistência e elevação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com base em circunstâncias concretas do caso (culpabilidade e circunstâncias do crime), sem ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade a justificar revisão nesta Corte; quanto à majorante do furto noturno, o Tribunal de origem já havia, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, adequarem-se ao entendimento do STJ (Tema 1087) afastando a causa de aumento, não havendo outra nulidade ou ofensa aos dispositivos apontados que justifique reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao recurso especial.