REsp 2192361 - DECISAO

REsp 2192361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial porque, na hipótese de homicídio com pluralidade de qualificadoras, não há ilegalidade em adotar-se, para efeitos de dosimetria, uma qualificadora para configurar o tipo penal qualificado e utilizar outra qualificadora para agravar a pena na segunda fase, quando tal agravante esteja prevista no art. 61 do CP ou, subsidiariamente, para majorar a pena-base; assim, afastou-se a modulação feita pelo Tribunal de Justiça que excluíra qualificadora aplicada pelo juízo sentenciante e restabeleceu as reprimendas fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JERSON RAYANDERSON NOGUEIRA JÚNIOR; Recorrida: MARCÍLIA NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadoras E Agravantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras E Agravantes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JERSON RAYANDERSON NOGUEIRA JÚNIOR

Recorrido

MARCÍLIA NOGUEIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, no homicídio qualificado, de mais de uma qualificadora: uma para configurar o tipo qualificado e as demais como agravantes ou para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 61 do Código Penal e compatibilidade com a dosimetria da pena
  3. 3 Limites à revisão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial porque, na hipótese de homicídio com pluralidade de qualificadoras, não há ilegalidade em adotar-se, para efeitos de dosimetria, uma qualificadora para configurar o tipo penal qualificado e utilizar outra qualificadora para agravar a pena na segunda fase, quando tal agravante esteja prevista no art. 61 do CP ou, subsidiariamente, para majorar a pena-base; assim, afastou-se a modulação feita pelo Tribunal de Justiça que excluíra qualificadora aplicada pelo juízo sentenciante e restabeleceu as reprimendas fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as reprimendas dos acusados JERSON RAYANDERSON NOGUEIRA JUNIOR e MARCÍLIA NOGUEIRA DA SILVA, como fixadas pelo juízo sentenciante.
  • Intimem-se.